Receita recusa amortizar dívida com crédito de compulsório

11/06/2008 - 16:54  

A Secretaria da Receita Federal do Brasil manifestou hoje sua oposição ao Projeto de Lei 958/07, do deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que permite ao contribuinte liquidar ou amortizar dívidas tributárias junto à União mediante compensação com créditos relativos à devolução de empréstimos compulsórios instituídos ao longo das últimas décadas pelo governo. O projeto foi debatido em audiência pública conjunta das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Finanças e Tributação.

O coordenador de Normas Gerais da Receita, Sandro de Vargas Serpa, enfatizou que os créditos em questão estão prescritos, portanto não se trataria de uma "compensação", mas sim de uma "renúncia fiscal". Por sua vez, o auditor fiscal da Receita Paulo Roberto Cortez advertiu para a possibilidade de surgirem títulos inidôneos e/ou falsificados. Ele criticou o projeto por não estabelecer mecanismo preventivo a esse respeito.

Solução nacional
A proposta foi defendida pelo presidente da Associação de Defesa da Concorrência Legal, Otto Glasner. "Essa dívida está prescrita, mas não está decaída", sustentou, argumentando que o governo federal "ganharia credibilidade" se a honrasse. "Até hoje, nenhum empréstimo compulsório foi devolvido", lamentou ele, que exerceu o cargo de secretário-adjunto da Receita na década 90. Para Glasner, a compensação poderia ser uma "solução nacional" para o problema do acúmulo de dívidas tributárias nunca pagas, "nem com os planos de refinanciamento e parcelamento, que fracassam sucessivamente".

Também apoiou o projeto o jurista José Souto Maior Borges, professor de Direito Tributário da Universidade Federal de Pernambuco. Ele disse que, pelo direito positivo, o crédito prescrito continua existindo, e apenas não pode ser exigido. "Pode, sim, haver a compensação", opinou.

Encontro de contas
O autor do projeto e presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, deputado Jilmar Tatto, explicou que seu objetivo é proporcionar um "encontro de contas" entre dívidas e créditos fiscais. "O País está crescendo, mas continuamos com cerca de R$ 750 bilhões parados em disputas judiciais, um verdadeiro entulho jurídico que, em sua maioria, vem do tempo do regime autoritário", disse.

Na avaliação do parlamentar, é aconselhável resolver esse problema para dar melhor condição de iniciativa econômica a muitas empresas e entidades. "O Estado não precisará desembolsar um tostão, só promover uma transação cruzada, e assim limpar o nome de muitos contribuintes que, por exemplo, poderão voltar a pleitear crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social", resumiu.

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Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Francisco Brandão

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