Câmara acaba com análise prévia de idoneidade de juiz

10/06/2008 - 13:26  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no último dia 3, em caráter conclusivo, substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4596/90, do ex-deputado Elias Murad, que acaba com a análise prévia pelos tribunais regionais do Trabalho das certidões de idoneidade para ingresso na carreira de juiz do Trabalho. O projeto será encaminhado para sanção presidencial.

Com a mudança, bastará a apresentação dos documentos emitidos por órgãos oficiais, inclusive cartórios, e declaração firmada pelo próprio candidato que atestem nada constar contra ele. O objetivo é assegurar maior isenção nos processos seletivos, sem eventuais interferências de agentes dos próprios tribunais. O projeto altera o Decreto-Lei 5452/1943, que institui a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O proposta já havia sido aprovada pela Câmara em 1993, mas voltou por ter sido alterada pelo Senado. O relator, deputado Paulo Magalhães (DEM-BA), apresentou parecer favorável, com emenda que faz apenas ajustes de redação.

Reportagem - Antonio Barros
Edição - Paulo Cesar Santos
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