Finanças aprova prazo mínimo para arquivos da Receita
30/05/2008 - 13:11
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou no último dia 14 o Projeto de Lei Complementar 23/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que torna obrigatória a conservação de documentos nos arquivos dos órgãos da Fazenda Pública por um período de 10 anos. Atualmente, eles ficam disponíveis por cinco anos, prazo em que prescrevem os créditos tributários, mas os deputados da comissão entenderam que investigações criminais requerem arquivos mais antigos.
A proposta foi aprovada na forma de substitutivo do relator, deputado Luiz Carreira (DEM-BA), que permite ainda que as declarações fiscais dos contribuintes sejam digitalizadas ou microfilmadas, para facilitar o arquivamento. Carreira considerou importante reduzir o volume dos arquivos necessários para o cumprimento do novo prazo, além de modernizar o processo de busca e prestação de contas.
O relator também acatou sugestão do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) para que os demais documentos fiscais possam ser arquivados eletronicamente. Assim, livros de escrituração comercial e fiscal e comprovantes de lançamentos poderão ser arquivados dessa maneira.
A proposta altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66)
Tramitação Reportagem - Marcello Larcher
O projeto será examinado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser encaminhada ao Plenário.
Edição - Noéli Nobre
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