Comissão do Cade vota parecer nesta terça-feira

26/05/2008 - 15:08  

A Comissão Especial do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e de Defesa da Concorrência pode votar nesta terça-feira (27) o parecer do deputado Ciro Gomes (PSB-CE) aos PLs 3937/04 e 5877/05. O objetivo das propostas é tornar o sistema mais seletivo na análise de fusões e aquisições e mais rigoroso no combate a cartéis. A reunião está marcada para as 14 horas, no plenário 11.

O relatório determina que os atos de concentração - como a fusão de duas empresas com potencial de assegurar-lhes o controle de determinado segmento do mercado - sejam analisados antes da concretização da operação pelo Cade. Hoje, a validade de tais atos é averiguada somente depois.

Mudança
O substitutivo de Ciro Gomes reestrutura os órgãos encarregados de assegurar o cumprimento das regras de defesa da concorrência. O Cade, que hoje julga infrações à legislação concorrencial, funde-se com a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, cuja principal atribuição nos termos da legislação em vigor (Lei 8.884/94) é fiscalizar as possíveis infrações e levá-las a julgamento perante o Cade.

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Da Redação/ND

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