Parecer com novas regras para pagamento de precatórios pode ser votado na terça
A proposta está em análise em comissão especial da Câmara dos Deputados
15/07/2025 - 08:30
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que limita o pagamento de precatórios, pode votar o relatório do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) nesta terça-feira (15). A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 3.
A PEC 66/23 reabre prazos para o parcelamento das dívidas de prefeituras com a Previdência Social. O texto também define limites para o pagamento de precatórios municipais – valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais.
Em entrevista à Rádio Câmara nesta terça, o presidente da comissão, deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), que já foi prefeito de Campina Grande, defendeu as mudanças.
O parlamentar lembra que, hoje, o prazo final para o pagamento de precatórios vence em 2029. “É impossível pagar”, reclama. Rodrigues ressalta que o não-pagamento de precatórios pode gerar o bloqueio de bens e de receitas, como o Fundo de Participação dos Municípios.
No mês passado, credores de precatórios municipais estiveram na Câmara e criticaram a demora para o pagamento da dívida.
Próximos passos
A PEC dos Precatórios já foi aprovada no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Se for aprovada na comissão especial, ainda precisa ser votada no Plenário.
Da Redação - ND
