Política e Administração Pública

Executivo poderá ter de divulgar gastos com fundos

07/05/2008 - 16:56  

De autoria do deputado Silas Câmara (PSC-AM), o Projeto de Lei 2805/08 obriga o governo federal a divulgar trimestralmente todas as informações relativas à programação e à execução de recursos dos fundos constitucionais - de amparo ao trabalhador (FAT), de valorização do magistério (Fundeb), nacional de saúde (FNS), partidário e de financiamento das regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO). A divulgação, de acordo com a proposta, deve ser em jornais de circulação nacional e em locais públicos de fácil acesso.

Na opinião de Silas Câmara, a ampliação do controle por parte dos cidadãos sobre os gastos públicos "revela-se cada vez mais um instrumento adequado para garantir a boa aplicação dos recursos". Segundo o deputado, a adoção da publicidade na execução dos recursos dos fundos constitucionais visa conferir maior transparência à gestão pública e possibilitar o cumprimento efetivo de seus objetivos.

Tramitação
A proposta terá análise em caráter conclusivo das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias anteriores:
Projeto restringe aplicação de fundos de desenvolvimento
Reforma unificará tributos com compensação para estados

Reportagem - Maria Neves
Edição - Regina Céli Assumpção

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
SR

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Íntegra da proposta