Política e Administração Pública

Ministros poderão influenciar decisões sobre taxa de juros

06/05/2008 - 17:18  

O Projeto de Lei Complementar 262/07, do deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), altera os processos de escolha e de demissão da diretoria do Banco Central. A proposta ainda cria o Comitê Executivo de Política Monetária (Cepom), que deverá substituir o atual Copom nas decisões sobre as taxas de juros e emissão de moeda.

O Cepom será composto pelos ministros da Fazenda e do Planejamento, ou seus representantes, o presidente do BC e mais dois diretores do banco, definidos em decreto presidencial. Já o Copom é constituído somente pela diretoria colegiada do Banco Central, que são o presidente e os sete diretores: de Administração; Assuntos Internacionais; Fiscalização; Liquidações e Desestatização; Normas e Organização do Sistema Financeiro; Política Econômica; Política Monetária.

A proposta também reduz de oito para sete os integrantes da diretoria do banco, incluindo o presidente, e cria o Conselho Superior do Banco Central, para supervisionar o trabalho da diretoria. O projeto regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal. Atualmente não há lei que defina a conformação da direção do BC, determinada por decretos e pelo regimento interno da instituição.

Mandatos
A proposta mantém a diretoria de Fiscalização e atribui ao Presidente da República o poder de definir as demais após aprovação do Conselho Superior do Banco Central. O presidente do BC e o diretor de Fiscalização terão mandato de três anos e só poderão ser afastados por pedido feito por um dos dois, com aprovação do Conselho Superior, do Senado e do presidente da República. Também poderá motivar o afastamento condenação transitada em julgado por crime de responsabilidade, de natureza penal ou de lesão ao patrimônio público.

Os titulares dos cargos também serão indicados pelo presidente, após argüição pública e aprovação pelo Senado, como já ocorre hoje. Na argüição poderão fazer perguntas representantes de entidades da sociedade civil e do mundo acadêmico, bem como personalidades de notório conhecimento da área. Os demais diretores poderão ser afastados a qualquer tempo pelo presidente, justificadas as razões perante o Conselho Superior e o Senado.

Substituição
Após cada sucessão presidencial em até seis meses de sua posse, o presidente poderá substituir toda a diretoria ou parte dela, independentemente do momento dos mandatos, que terão sua contagem reiniciada. O presidente eleito, mesmo antes da posse, poderá indicar diretores do Banco Central para aprovação do Senado.

O diretor de Fiscalização não poderá ter exercido nos três anos anteriores a sua nomeação qualquer cargo de direção em intermediário financeiro privado. Nenhum deles pode ter qualquer outro cargo ou função além do magistério e também não pode ser acionista ou controlador, direta ou indiretamente, de intermediário financeiro privado.

A quarentena prevista para o período posterior ao exercício do cargo é de um ano. Fica vedado o exercício de qualquer cargo de direção, de assessoria ou de prestação de serviços avulsos, em instituições financeiras privadas.

Conselho
O conselho será composto por 11 integrantes. Além de reputação ilibada e comprovado conhecimento na área, o conselheiro deverá ter trabalhado nos últimos cinco anos ininterruptamente no serviço público ou em instituições controladas pelo poder publico.

O presidente da República escolherá cinco integrantes do conselho, com mandato de três anos. Outros três serão indicados pela Câmara e três pelo Senado, anualmente.

Tramitação
A proposta tramitam em regime de urgência, em conjunto com o PLP 200/89, do Senado, que estabelece requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do BC. Ambos serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovados, seguirão para o Plenário.

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Reportagem - Vania Alves
Edição - Francisco Brandão

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