Finanças aprova fim de taxa por quitação de empréstimo

24/04/2008 - 19:13  

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (23) o Projeto de Decreto Legislativo 24/07, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que susta a permissão para os bancos cobrarem taxas dos clientes pela quitação antecipada de financiamentos. Para isso, a proposta torna sem efeito o artigo 2º da Resolução 3.401/06 do Conselho Monetário Nacional (CMN).

O relator, deputado Silvio Costa (PMN-PE), acatou o argumento do autor de que o referido artigo da resolução fere o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Em sua argumentação, Chico Alencar lembra ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou jurisprudência de que o código se aplica também às relações de consumo de natureza financeira.

O código assegura o direito à liquidação antecipada do débito, sem estabelecer qualquer condicionante. Se o projeto de decreto legislativo vier a ser aprovado pela Câmara, o cliente poderá quitar sua dívida antecipadamente, com redução proporcional dos juros, sem qualquer custo adicional.

Tramitação
O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois para a votação em plenário.

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Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Francisco Brandão

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