CCJ aprova ensino obrigatório de direito sobre guerras

10/04/2008 - 14:18  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (8) o Projeto de Lei 402/07, do Senado, que obriga as escolas e academias das Forças Armadas a incluir em seus currículos, como disciplina obrigatória, o ensino do Direito Internacional dos Conflitos Armados. O relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), concordou com o argumento do autor, senador Efraim Morais (DEM-PB), segundo o qual o ensino dessa matéria é necessário devido à sua previsão em diversos tratados internacionais de que o País é signatário.

O autor lembra que, no Brasil, a grade curricular das escolas e academias militares é definida por deliberação de órgãos da burocracia dos sistemas de ensino do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. No entanto, segundo ele, o direito internacional sobre guerras nem sempre consta dos currículos. "Isso afronta as obrigações pactuadas pelo Brasil e faz com que o País incorra em responsabilidade internacional", afirma. O conhecimento do conteúdo dessa legislação poderá contribuir para que se evite a ocorrência de crimes de guerra.

Pelo projeto, os cursos deverão abordar, entre outros, os seguintes acordos internacionais:
- Convenção de Genebra para Melhoria da Sorte dos Feridos e Enfermos dos Exércitos em Campanha, em vigor desde 21 de outubro de 1990;
- Convenção de Genebra para Melhoria da Sorte dos Feridos, Enfermos e Náufragos das Forças Armadas no Mar, em vigor desde 21 de outubro de 1950;
- Convenção de Genebra relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra, em vigor desde 21 de outubro de 1950;
- Convenção de Genebra relativa à Proteção dos Civis em Tempo de Guerra;
- Protocolos 1 e 2 de 1977, adicionais às Convenções de Genebra de 1949, adotados em 10 de junho de 1977.

O ensino também deverá tratar do Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados; e de tratados de que o Brasil seja parte referentes a meios e métodos de combate.

Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e segue para votação pelo Plenário.

Reportagem - Maria Neves
Edição - Pierre Triboli

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