Projeto suspende trechos de portaria sobre uso de arma de fogo por servidores
A Câmara analisa a proposta
29/04/2025 - 11:55
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 466/24, em análise na Câmara dos Deputados, suspende parcialmente uma portaria conjunta do Exército e da Polícia Federal que regulamenta a aquisição de armas de fogo de uso restrito por integrantes de diversas instituições públicas, como policiais e funcionários do sistema penitenciário.
O pedido de suspensão é centrado em três dispositivos. Um deles obriga os servidores a cumprir uma série de requisitos, incluindo avaliação psicológica a cada três anos para manuseio de arma de fogo. Os outros vedam a aquisição de alguns acessórios controlados pelo Exército, como visores térmicos, e armas de calibre de alto impacto.
O deputado Marcos Pollon (PL-MS), autor do projeto, afirma que as limitações previstas no documento não estão respaldadas por estudos técnicos ou possuem previsão legal. “A proposta é necessária para garantir que as forças de segurança pública possam operar de maneira eficaz”, disse Pollon.
A Constituição permite que o Congresso Nacional suspenda atos do Poder Executivo, como decretos e portarias, por considerar que eles extrapolaram o seu campo de atuação.
Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra
