Projeto vincula recursos para reparação de bem lesado

24/03/2008 - 19:34  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2652/07, do deputado Homero Pereira (PR-MT), que vincula a aplicação dos recursos recolhidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) aos projetos do governo federal do setor da economia dos bens lesados. De acordo com a legislação em vigor, o FDD tem como objetivo reparar os danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, entre outros.

Porém, o autor ressalta a necessidade de criar dispositivo legal que garanta a efetiva aplicação da receita do fundo em ações governamentais na própria área que sofreu o dano. Para exemplificar, o deputado cita o caso de condenações de empresas da indústria de carnes pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), cujas multas deverão ser revertidas para a área de defesa animal do Ministério da Agricultura.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Oscar Telles
Edição - João Pitella Junior

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