Comissão avaliará se servidor eleito pode escolher salário

24/03/2008 - 19:13  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou no último dia 18 a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 453/01, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que dá aos empregados de estatais a opção de receberem a remuneração de seus cargos naquelas empresas durante o exercício de cargo eletivo municipal. Esse direito existia antes da Emenda Constitucional 19/98, que o revogou.

Atualmente, como qualquer profissional do setor privado e empregados públicos eleitos para cargos federais, estaduais ou distritais, o servidor de empresa pública que assume cargo eletivo municipal fica licenciado e passa a receber o subsídio do cargo político.

O relator da matéria na CCJ, deputado Paulo Magalhães (DEM-BA), afirmou que o projeto atende aos requisitos constitucionais, legais e regimentais.

Tramitação
A PEC será analisada agora por uma comissão especial a ser criada para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

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Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - João Pitella Junior

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