PEC concede direitos a funcionários de ex-territórios

17/03/2008 - 18:42  

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 213/07 determina que os servidores públicos federais da administração direta e indireta e os servidores municipais dos ex-territórios do Amapá e de Roraima que prestavam serviços aos territórios quando foram transformados em estados terão direito a enquadramento em plano de carreira, cargos e salários, mesmo constituindo quadro em extinção da administração federal. Os policiais militares nas mesmas condições terão direito a isonomia de remuneração com os policiais militares do Distrito Federal.

De acordo com o autor da PEC, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), quando a Emenda Constitucional 19/98 reconheceu os direitos adquiridos dos servidores dos ex-territórios, não atingiu aqueles que prestavam serviços à União e continuaram sendo remunerados por ela. O parlamentar explica ainda que, com relação aos policiais militares, a isonomia é decorrente da identidade de fonte pagadora, já que tanto a PM do Distrito Federal quanto a dos ex-territórios é paga pela União.

"Ocorre que o Poder Executivo tem usado, costumeiramente, artifícios para não conceder a preestabelecida isonomia", diz. Isso ocorreu com a edição da Medida Provisória 401/07, que estabeleceu reajuste de gratificações em caráter privativo para o DF, explica.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se for aprovada, será encaminhada a uma comissão especial, antes da votação em dois turnos pelo Plenário.

Conheça a tramitação de PECs

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Reportagem - Vania Alves
Edição - Marcos Rossi

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