Violação de norma ambiental pode impedir repasse de verbas

13/03/2008 - 11:08  

O Projeto de Lei 2587/07, da deputada Thelma de Oliveira (PSDB-MT), determina a suspensão automática das transferências voluntárias da União para estados e municípios que descumprirem normas ambientais. De acordo com o projeto, as metas e os programas de ação governamental para a manutenção do equilíbrio ecológico serão avaliados e fiscalizados pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

Para a deputada Thelma de Oliveira, a legislação ambiental brasileira é ampla e moderna, mas não impede os crimes ambientais, que são recorrentes. "Ainda prevalece a impunidade", lamenta a deputada, acrescentando que um dos principais problemas é a falta de compromisso político dos gestores públicos com o meio ambiente.

Ela lembra que a Constituição de 1988 instituiu um federalismo democrático e incluiu os municípios como entes federativos, com uma nova distribuição de tarefas. A parlamentar lembra que a legislação posterior a 1988 reafirmou os princípios de autonomia, mas também de interpendência e atuação complementar com os outros entes federados. Thelma de Oliveira lembra que o compartilhamento de ações na área de meio ambiente é fundamental para que as políticas para o setor tenham sucesso.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Paulo Cesar Santos

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br