Proposta amplia exigências para cobrança de IPTU

13/03/2008 - 09:45  

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 122/07, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que muda critérios para definir área urbana para efeitos de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A proposta altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), que estipula cinco precondições para que uma área municipal seja considera urbana e sobre ela incida o IPTU – a área deve se enquadrar em pelo menos dois desses critérios.

A proposta do deputado Vanderlei Macris muda um desses critérios. O parlamentar quer que o inciso que prevê a presença de escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel seja modificado para exigir que haja duas unidades de serviço e não uma ou outra. Ele argumenta que, desta forma, a legislação estimulará as prefeituras a instalar esses serviços, beneficiando especialmente as áreas mais pobres das cidades.

Além da exigência que o projeto modifica, são os seguintes os outros critérios estabelecidos pela lei:
- meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
- abastecimento de água;
- sistema de esgotos sanitários;
- rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

Reportagem - Antonio Barros
Edição - Noéli Nobre

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