Projeto prevê que CGU deve ser informada sobre aumento de capital social de empresa
02/05/2025 - 17:50
O Projeto de Lei 4796/24 obriga as juntas comerciais dos estados a informar à Controladoria-Geral da União (CGU) alterações em contratos sociais e acordos de sócios que aumentem o capital social de empresas em pelo menos 15%. A informação deve ser repassada em até 24 horas, sem qualquer custo para as juntas.
O texto, em análise na Câmara dos Deputados, determina também que a CGU compartilhará a informação com Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), agência governamental de combate ao crime de lavagem de dinheiro. As medidas são inseridas na Lei de Registro Público de Empresas Mercantis.
“A proposta busca solucionar problemas relacionados ao aumento artificial e rápido do capital social de empresas, prática frequentemente utilizada para obtenção de vantagens indevidas, como a participação em licitações fraudulentas”, disse a deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), autora do projeto.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Ana Chalub
