CCJ aprova PEC sobre ex-funcionários do Banco de Roraima

05/03/2008 - 13:14  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na última terça-feira (4) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 488/05, da deputada Maria Helena (PSB-RR). A proposta prevê a incorporação dos funcionários do extinto Banco de Roraima ao quadro de cargos em extinção da administração federal. O objetivo é conceder a esses servidores o direito de trabalhar na administração estadual, recebendo pelo governo federal, como ocorre hoje com os servidores dos antigos territórios de Roraima, Rondônia e Amapá.

O relator, deputado Fernando Coruja (PPS-SC), recomendou a admissão da PEC. Um projeto de lei com objetivo semelhante já foi aprovado pelo Congresso no fim da década de 80, mas o então presidente da República José Sarney vetou a mudança alegando inconstitucionalidade. "Portanto, não resta outro mecanismo senão promover alteração na própria Constituição", argumentou Maria Helena.

Liquidação
O Banco de Roraima foi liquidado pelo Banco Central em novembro de 1998. Segundo a autora da PEC, muitos servidores do banco foram demitidos já em idade avançada e não obtiveram recolocação no mercado de trabalho. Além disso, segundo a deputada, os cerca de 250 servidores poderiam ter sido beneficiados pela Lei 8.029/90, que disciplinou a privatização das empresas estatais e estabeleceu que os funcionários em exercício nas autarquias e fundações extintas ficariam à disposição da administração federal.

A PEC será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.

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Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Natalia Doederlein

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