Câmara aprova quatro acordos internacionais; propostas vão agora ao Senado

27/02/2025 - 11:04   •   Atualizado em 27/02/2025 - 15:52

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (27) quatro projetos de decreto legislativo que tratam de acordos internacionais. Todas as propostas seguirão agora para análise do Senado.

Foram aprovados:

• PDL 166/22, relatado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), com acordo de cooperação policial nas fronteiras entre os países do Mercosul;
• PDL 170/22, relatado pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), com tratado do Mercosul para adoção de regras comuns aos países do bloco nos contratos de consumo de produtos ou serviços;
• PDL 461/22, relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), com acordo para o aproveitamento, pelos trabalhadores, do tempo de contribuição previdenciária na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP); e
• PDL 228/24, relatado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), com a Convenção de Singapura, das Nações Unidas, que trata da aplicação dos resultados de mediação internacional em questões contratuais, entre outras.

Cooperação policial
O acordo sobre cooperação policial nas fronteiras entre os países do Mercosul tem como objetivo permitir que as autoridades policiais troquem informações, façam operações conjuntas e até possam cruzar as fronteiras em caso de perseguição.

O acordo recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde o relator, deputado Kim Kataguiri, deu como exemplo da necessidade de intercâmbio entre as polícias a atuação de uma facção criminosa brasileira no Paraguai.

No Plenário, o deputado Airton Faleiro (PT-PA) deu outro exemplo da importância da atuação conjunta na área de segurança. “Nós estamos dando poderes para uma atuação sincronizada das polícias dos países do Mercosul. Hoje é impedido que a polícia de um país continue perseguindo o criminoso quando ele ultrapassa as fronteiras. E esse projeto traz a possibilidade de que essa perseguição continue ocorrendo mesmo que ultrapasse as fronteiras do país.”

Proteção ao consumidor
Outro acordo relativo ao Mercosul prevê a adoção de regras comuns para os contratos de consumo de produtos ou serviços entre as partes. O objetivo é proteger os consumidores de um país, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que possuem contrato com fornecedor localizado em outro país do bloco, como no caso de comércio eletrônico.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) ressaltou que, com a aprovação do acordo, o consumidor terá toda a proteção das leis internacionais e nacionais sobre contratos de consumo.

CPLP
Já o acordo assinado pelos integrantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa autoriza trabalhadores de um dos países da comunidade a trabalhar em outro e continuar contribuindo em apenas um deles para a Previdência, com direito à contagem de tempo para aposentadoria.

Criada em 1996, a CPLP é composta, além do Brasil, por outros oito países que falam português, entre os quais Angola, Cabo Verde, Portugal, Moçambique e o Timor-Leste.

O deputado Marcos Pollon (PL-MS) defendeu o acordo, parecido com o que o Brasil já assinou com diversos outros países. “O tempo de contribuição em um ou mais desses países será considerado tempo de contribuição também no Brasil e nos demais estados partes. Uma ideia de reconhecimento do valor do trabalho daquele cidadão de língua portuguesa que faz parte de um desses países do tratado, ele será reconhecido e valorizado também aqui no Brasil.”

Mediação internacional
Foi aprovada ainda a adesão do Brasil à Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação. O texto tem o objetivo de estimular e facilitar o comércio mundial por meio de regras comuns de mediação em caso de conflitos entre os países.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo

 

 

Reportagem – Ralph Machado e Antonio Vital
Edição – Natalia Doederlein