PEC desobriga estados de contribuir para o Pasep
07/02/2008 - 11:11
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 176/07, do deputado Manoel Junior (PSB-PB), permite que estados e municípios parem de contribuir para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Com a proposta, a permanência desses entes na condição de contribuintes do programa passa a ser opcional. A vinculação só seria obrigatória até o fim do exercício financeiro de aprovação da PEC.
O parlamentar lembra que o Pasep foi criado em 1970 para arrecadar recursos dos entes das administrações públicas federal, estadual, distrital e municipal para distribuição aos servidores públicos ativos, na forma de depósitos em contas bancárias individualizadas. Os rendimentos poderiam ser resgatados anualmente e o montante retirado no casamento ou aposentadoria.
A partir da Constituição de 1988, os recursos foram destinados para programas de desenvolvimento econômico, financiamento do seguro desemprego e para o abono anual a trabalhadores com remuneração mensal de até dois salários mínimos. Estados e municípios, lembra o deputado, aderiram ao programa para beneficiar seus servidores. Para ele, a cobrança não pode mais ser compulsória, uma vez que mudou a destinação do programa.
Porém, o Supremo Tribunal Federal mantém o entendimento de que a destinação de recursos para o programa é compulsória porque se trata de um tributo. "Os programas hoje financiados pela contribuição do Pasep são, segundo entendemos, uma responsabilidade do governo federal", defende.
Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.
Saiba mais sobre a tramitação das PECs Reportagem - Vania Alves
Edição - Noéli Nobre
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