Projeto de lei muda regra para repasse de recursos federais em caso de calamidade pública
Proposta precisa ser analisada por comissões e pelo Plenário a Câmara antes de ir para o Senado
24/06/2024 - 14:49
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 110/24 exige que, em caso de calamidade pública, recursos federais para estados ou municípios sejam repassados por meio de transferência especial. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Define-se como transferência especial os recursos advindos de emendas individuais impositivas transferidos a Estado, Distrito Federal ou Município, repassados diretamente ao ente federado beneficiado independentemente da celebração de convênio ou instrumento congênere.
Conforme a proposta, do deputado Marcelo Moraes (PL-RS), os recursos transferidos em virtude da calamidade poderão ser utilizados exclusivamente nas ações e serviços públicos de mitigação e recuperação dos efeitos da calamidade.
“Não faz o menor sentido submeter os repasses da União para estados e municípios atingidos por desastres naturais ao processo normal, que é lento e burocrático”, disse o autor da proposta.
“A transferência especial combina de modo perfeito a necessidade de controle e transparência dos gastos públicos com os requisitos indispensáveis de velocidade para disponibilização dos recursos onde são mais necessários”, defendeu Moraes.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon
