Proposta cria licença para agências de viagem

28/01/2008 - 11:17  

O Projeto de Lei 1977/07, do deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), exige a obtenção de licença de funcionamento pelas agências de turismo. A licença será concedida por órgão federal responsável pelo credenciamento e pela fiscalização das empresas dedicadas à exploração dos serviços turísticos. Para a concessão da licença, entre outros fatores, serão avaliados os serviços a serem prestados e a qualificação da mão-de-obra empregada. Os demais requisitos para habilitação serão definidos posteriormente por regulamentação do Poder Executivo.

Em sua justificativa, o autor do projeto ressalta que o setor de turismo vem sendo atendido, em larga medida, por empresas desqualificadas técnica, administrativa e operacionalmente. Ele considera que as agências de viagens nem sempre funcionam à altura da missão que lhes é confiada e sua proliferação desmedida contribui para a perda de eficiência e o descrédito de todo o setor turístico. Por isso, o deputado propõe a licença para o início de operação das agências.

Tramitação
O projeto, inspirado em propostas semelhantes apresentadas pelos ex-deputados José Carlos Coutinho e Joaquim Francisco, tramita em caráter conclusivo nas comissões de Turismo e Desporto; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Redação/PT