Projeto proíbe recurso contra Conselho de Contribuintes

21/01/2008 - 08:27  

O Projeto de Lei 1701/07, do deputado Rocha Loures (PMDB-PR), proíbe a Fazenda Nacional de recorrer contra as decisões definitivas dos conselhos de contribuintes do Ministério da Fazenda que sejam favoráveis aos contribuintes. Segundo Rocha Loures, a Procuradoria-Geral da Fazenda publicou recentemente atos administrativos recomendando que se recorra das decisões dos conselhos.

Como o Conselho de Contribuintes é um órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, o deputado afirma que a União estaria no pólo ativo e passivo da ação. "Essa orientação é completamente desprovida de propósito, pois não faz sentido a administração recorrer de decisões tomadas por ela própria", defende.

De acordo com o projeto, ficam proibidos recursos administrativos ou judiciais da Fazenda em decisões dos conselhos que não estejam sujeitas a recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais.

Os conselhos de contribuintes foram criados para julgar em segunda instância os processos administrativos fiscais de contribuintes que contestem o pagamento de tributos federais.

Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e foi encaminhado às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias anteriores:
Trabalho aprova nova regra sobre processo fiscal

Reportagem - Maria Neves
Edição - Pierre Triboli

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br