PEC estende abono de permanência a servidores deficientes

18/01/2008 - 18:15  

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 137/07, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que estende aos servidores públicos com deficiência física o abono de permanência. Pela proposta, também serão beneficiados os servidores submetidos a atividades de risco, como os que trabalham em radiologia ou que lidam com substâncias radioativas.

Conforme a Constituição de 1988, fazem jus ao abono os servidores que completam o tempo de serviço para aposentadoria - 60 anos de idade e 35 de contribuição, para homens, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, para mulheres -, mas decidem continuar em atividade. O abono corresponde ao valor do desconto da contribuição previdenciária, que atualmente é de 11% do vencimento básico. O servidor pode manter o abono até completar a idade para a aposentadoria compulsória (70 anos).

Antecedentes
O abono foi instituído pela Emenda Constitucional 41/03, com o objetivo de retardar a aposentadoria dos servidores. Segundo a análise dos técnicos do Poder Executivo, o benefício contribui para manter mais tempo em exercício servidores treinados e qualificados, o que representa economia de gastos com o treinamento de eventuais substitutos.

A Emenda Constitucional 47/05 modificou o texto anterior para conceder aposentadoria especial aos portadores de deficiência e aos que exercem atividades de risco ou em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Entretanto, a Emenda 41 não prevê abono de permanência nesses casos. "Certamente por um lapso, a nenhum de tais servidores foi estendido o direito ao abono pela permanência em atividade, após cumpridos os requisitos para aposentadoria. Por conseguinte, os poucos que, apesar disso, retardam sua passagem para a inatividade, deixam de receber tal parcela, sendo discriminados em relação aos demais servidores que a percebem", explica o deputado.

Isonomia
Paulo Pimenta enfatiza que os servidores com deficiência ou em atividade de risco, pela natureza de suas atividades, podem se aposentar com menos tempo de serviço e de contribuição. Dessa forma, sua proposta, destaca o deputado, além de instituir tratamento isonômico a esses funcionários, possibilita considerável economia para os cofres públicos.

Para Pimenta, a proposta atende também aos interesses da administração pública, porque evita aumento de despesas com a contratação de novos servidores para substituírem os aposentados.

Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania avaliará a admissibilidade da proposta. Se aprovada, a PEC será analisada por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

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Reportagem - Antonio Barros
Edição - Marcos Rossi

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