Legislativo pode ser autorizado a defender consumidor

10/01/2008 - 11:34  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1403/07, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que inclui o Poder Legislativo entre as instituições aptas a atuar na defesa coletiva de direitos dos consumidores. O objetivo é ampliar as possibilidades de defesa desses direitos. A proposta estende a prerrogativa às câmaras municipais, assembléias legislativas, Câmara dos Deputados e Senado.

Atualmente, a legislação atribui legitimidade para a defesa coletiva dos consumidores apenas ao Ministério Público, à União, aos estados, aos municípios, ao Distrito Federal e às instituições que atuam especificamente no setor, como o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e o Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon).

Para o deputado, é uma falha da legislação o fato de "não ser possível aos representantes do povo, reunidos nas casas legislativas constitucionalmente instituídas, realizar também a defesa coletiva dos consumidores".

Direitos coletivos
O projeto altera o Código de Defesa de Consumidor (Lei 8078/90). Conforme a legislação, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores poderá ser exercida em juízo individual ou coletivamente. A defesa coletiva se aplica aos chamados direitos difusos, ou seja, aqueles que superam o limite individual, como saúde, assistência social, meio ambiente e segurança. Um dos instrumentos previstos pela Constituição Federal de 1988 para assegurar a defesa desses direitos é o mandado de segurança coletivo.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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