Projeto destina vagas em estacionamentos para deficientes

28/12/2007 - 12:08  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 638/07, que inclui no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) a previsão de vagas de estacionamento para veículos conduzidos por pessoas portadoras de deficiência. Para obter o benefício, os veículos devidamente adaptados deverão ter um adesivo indicativo afixado na lateral esquerda.

Também poderão utilizar estes espaços os veículos usados para o transporte dos portadores de deficiência, sob a condição de afixação do adesivo na lateral direita do veículo. "De um lado, busca-se assegurar efetividade ao direito a vagas especiais para os condutores de veículos adaptados; de outro, estende-se esse direito aos portadores de deficiência que estejam sendo transportados", explica o autor da proposta, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).

Interpretações
O autor do projeto lembrou que, embora já seja freqüente a reserva de vagas em estacionamentos públicos ou privados para pessoas com necessidades especiais, não há no CTB dispositivo que afirme esse direito". O parlamentar ressaltou que os departamentos de trânsito dos estados têm operado com base em adaptações interpretativas da norma federal, "sem uniformidade de critério". Os adesivos em locais diferenciados, segundo Bezerra, permitirão aos fiscais observar se o uso das vagas está sendo feito de forma correta.

O projeto tramita conjuntamente com várias outras propostas sobre o assunto. O mais antigo - o Projeto de Lei 7699/06, do Senado, que institui O Estatuto do Portador de Deficiência, já está pronto para ser votado pelo Plenário.

Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Paulo Cesar Santos

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