Comissão aprova prazo maior para garantia de mercadorias

20/12/2007 - 19:27  

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou ontem emendas do Senado ao Projeto de Lei 2390/03, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que amplia de 90 para 180 dias o prazo para o consumidor fazer reclamações de produtos com defeito. O texto original já fora aprovado pela Câmara. Como o Senado fez alterações, todas as comissões designadas para analisar o texto terão de examinar as modificações aprovadas pelos senadores.

O relator da matéria na comissão, deputado Barbosa Neto (PDT-PR), acatou as duas emendas aprovadas pelo Senado. A primeira define nova ementa para o projeto. A segunda desloca a definição de fornecedor para o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor e estende a garantia após o atendimento da reclamação do consumidor. Na prática, a segunda emenda do Senado estende o prazo de garantia para 180 dias após o conserto do produto.

Prestação de serviços
A medida também se aplica à prestação de serviços, para que os fornecedores sejam obrigados a prestar assistência por um período maior, como no caso de conserto de eletrodomésticos e eletrônicos.

Para o relator, as modificações do Senado "contribuem para o aperfeiçoamento do Código de Defesa do Consumidor". O objetivo do projeto é aumentar as chances de proteção ao direito do consumidor. Segundo Russomanno, "existem produtos duráveis que levam mais tempo para apresentar defeitos".

Fornecedor
A proposta também altera o conceito de fornecedor, o qual passa a ser entendido como quem coloca no mercado produtos novos e usados, fazendo disso seu negócio. O objetivo é oferecer proteção legal ao consumidor que adquirir produtos usados. Atualmente, essa proteção existe apenas no caso da compra de mercadorias novas.

Para Russomanno, o aumento do desemprego, associado à queda do rendimento dos trabalhadores, estimulou o comércio de produtos usados, especialmente os de consumo durável. "Propomos a ampliação do conceito de fornecedor para que os consumidores de produtos usados também tenham seus direitos assegurados", reforçou.

Tramitação
Antes de seguir para o Plenário, o texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias anteriores:
Câmara dá mais prazo para consumidor fazer reclamações
Comissão aprova regra para atendimento ao cliente
Punição contra empresa que não troca produto pode aumentar
Comissão amplia sanções por atraso em troca de produto
CCJ aprova permissão para consumidor examinar produtos

Reportagem - Antonio Barros
Edição - Francisco Brandão

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
SR