Comissão aprova inclusão da data de entrega em contas

14/12/2007 - 15:36  

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (12) o Projeto de Lei 1014/07, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que obriga os Correios a registrar as datas de postagem e de entrega dos documentos de cobrança (contas em geral) sob sua responsabilidade de encaminhamento. De acordo com o projeto, o registro deverá ser feito na própria correspondência, por caracteres latinos e algarismos arábicos.

Falta de regulamentação
O relator, deputado Ricardo Izar (PTB-SP), considera correta a preocupação do autor com as constantes demoras na entrega e recebimento dos documentos de cobrança, causadas pela falta de regulamentação adequada. "O projeto é mais que meritório, porque, por uma singela exigência procedimental, poderão ser beneficiados milhões de consumidores", resume o relator, que apresentou parecer pela aprovação.

Izar ressalta que a proposta poderá evitar a cobrança de multas e juros, quando ficar patente, pelo registro da data de entrega da conta, que o consumidor não teve responsabilidade pelo atraso do pagamento.

Tramitação
Sujeito à análise em caráter conclusivo, o projeto segue para as comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Marcos Rossi

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