Comissão aprova regras para intercâmbio de estudantes
14/12/2007 - 15:04
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (12) o Projeto de Lei 657/07, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que obriga o detalhamento dos contratos de intercâmbio de estudo e trabalho de estudantes brasileiros com outros países (os chamados work and travel).
Pela proposta, será instituído um sistema de regulamentação e fiscalização dos contratos firmados entre agências, institutos ou organizações que promovem esse tipo de intercâmbio. Essas pessoas jurídicas ficarão obrigadas a discriminar informações sobre remuneração, carga horária, atividade, cargo, moradia, localização, estrutura do apartamento, custo do aluguel e quantidade de pessoas por apartamento.
A União, por intermédio dos ministérios das Relações Exteriores e da Justiça (no âmbito da Polícia Federal), deverá regulamentar e fiscalizar os contratos.
Mais transparência
Foi aprovado o parecer do relator, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), favorável ao projeto, com emendas que acrescentam novos dispositivos, com o objetivo de tornar mais transparentes as condições contratuais e de melhorar a técnica legislativa da proposta. Além disso, as emendas explicitam que são aplicáveis a esses contratos de intercâmbio as regras gerais do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor.
"O projeto vem em boa hora", afirma o relator, lembrando que, só no ano passado, 64 mil estudantes brasileiros circularam pelo mundo nesses programas de intercâmbio.
Tramitação
Sujeito à análise em caráter conclusivo, o projeto segue para a votação, inclusive no mérito, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Reportagem - Luiz Cláudio Pinheiro
Edição - Alexandre Pôrto
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