Política e Administração Pública

Regra sobre proporcionalidade do FPM pode ser adiada

13/12/2007 - 11:36  

O Projeto de Lei Complementar 141/07, do Senado, mantém em 2008 os mesmos coeficientes de participação utilizados em 2007 na repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta adia por um ano a aplicação do artigo 1º da Lei Complementar 91/97, que atribui aos municípios, exceto as capitais, coeficiente individual no FPM conforme seu número de habitantes.

A proposta beneficia 444 municípios brasileiros que tiveram perda significativa de população e deveriam ter tido o FPM reduzido desde 1999, mas a redução de receita vem sendo atenuada a cada ano por um redutor (que retira parte dos recursos dos municípios que tiveram aumento de população e, conseqüentemente, de participação no FPM).

Esse redutor acaba neste ano, e o senador Romero Jucá (PMDB-RR) propôs sua prorrogação por mais um ano, com o argumento de que esses municípios ainda não estão preparados para a perda de receita. "Infelizmente, o prazo para pleno enquadramento das contas públicas municipais não foi suficiente", afirma.

Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Natalia Doederlein

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: PLP 141/2007

Íntegra da proposta