Comissão aprova isenção de IPI a aposentado por invalidez
10/12/2007 - 21:26
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na última quarta-feira (5) o Projeto de Lei 1859/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que isenta do Imposto sobre Propriedade Industrial (IPI) o aposentado por invalidez que comprar carro para uso próprio. A proposta altera a Lei 8.989/95, que dá esse mesmo benefício a taxistas e portadores de deficiência.
A relatora, deputada Angela Portela (PT-RR), recomendou a aprovação do texto por considerar que os beneficiários da medida se encontram muitas vezes na mesma situação de impedimento e discriminação que os portadores de deficiência. Além disso, segundo a deputada, muitas vezes contam com poucos recursos por serem impedidos legalmente de atuar no mercado de trabalho, sob pena de perder sua aposentadoria.
Carros nacionais
Segundo o texto, a medida valerá para a compra de automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2 mil centímetros cúbicos, com no mínimo quatro portas (inclusive a de acesso ao bagageiro) e movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão.
Neilton Mulim também argumenta que a proposta levará "inestimável benefício social" a uma parcela da sociedade discriminada por suas limitações e impedida de continuar a trabalhar, estudar e exercer em plenitude seus direitos.
Escassez de recursos
Os aposentados por invalidez, segundo o parlamentar, sobrevivem com recursos escassos e são impedidos de atuar no mercado de trabalho por serem portadores de moléstias graves, crônicas, infecto-contagiosas e progressivas, tais como aids, câncer, cardiopatia, nefropatia e doenças psiquiátricas.
O autor do projeto salienta que essas pessoas necessitam de tratamento médico continuado, uso permanente de medicação, alimentação especial e acompanhamento. "São brasileiros que possuem direitos constitucionais, mas adoeceram e se tornaram inválidos de forma irreversível. Eles precisam de apoio e merecem ter seus direitos respeitados", argumenta.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Francisco Brandão
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