Proposta isenta aposentado por invalidez de IPI
07/12/2007 - 13:36
O Projeto de Lei 1859/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), isenta do Imposto sobre Propriedade Industrial (IPI) o aposentado por invalidez que comprar carro para uso próprio. A proposta altera a Lei 8989/95, que dá esse mesmo benefício aos taxistas e aos portadores de deficiência.
Segundo o texto, a medida valerá para a compra de automóveis de passageiros de fabricação nacional equipados com motor de cilindrada não superior a 2 mil cm³; com no mínimo quatro portas (inclusive a de acesso ao bagageiro); e movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão.
Neilton Mulim argumenta que a proposta levará "inestimável benefício social" a uma parcela da sociedade discriminada por suas limitações e impedida de continuar a trabalhar, estudar e exercer em plenitude seus direitos.
Escassez de recursos
Os aposentados por invalidez, segundo o parlamentar, sobrevivem com recursos escassos e são impedidos de atuar no mercado de trabalho por serem portadores de moléstias graves, crônicas, infecto-contagiosas e progressivas, tais como aids, câncer, cardiopatia, nefropatia e doenças psiquiátricas.
Ele salienta que essas pessoas necessitam de tratamento médico continuado, uso permanente de medicação, alimentação especial e acompanhamento. "São brasileiros que possuem direitos constitucionais, mas que adoeceram e se tornaram inválidos de forma irreversível. Eles precisam de apoio e merecem ter seus direitos respeitados", argumenta.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - João Pitella Junior
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