Comissão aprova prazo para envio de documento de carro

07/12/2007 - 11:59  

A Comissão de Viação e Transportes aprovou hoje o Projeto de Lei 1208/07, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que obriga os Detrans a enviar o Certificado de Licenciamento Anual ao dono do veículo no prazo de 60 dias após o pagamento da última parcela do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), inclusive as multas, se houver.

Em caso de atraso, o motorista poderá requerer a prorrogação do licenciamento do ano anterior por 30 dias. Dentro desse prazo, o Detran deverá enviar uma segunda via do documento ao proprietário.

O relator, deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), recomendou a aprovação da proposta porque ela "retira do proprietário o ônus pelo extravio do documento pelos Correios, transferindo esse ônus aos órgãos de trânsito, que são os responsáveis por fazer chegar às mãos do proprietário o referido documento". Brandão, no entanto, apresentou emenda ao texto original determinando que o documento seja enviado com aviso de recebimento.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Natalia Doederlein

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