Comissão especial do Cade adia votação de parecer

05/12/2007 - 20:45  

A Comissão Especial do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e Defesa da Concorrência adiou mais uma vez a votação do parecer do deputado Ciro Gomes (PSB-CE) aos projetos de lei 3937/04, do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), e 5877/05, do Poder Executivo. O objetivo das duas propostas é tornar o sistema mais seletivo na análise de fusões e aquisições e mais rigoroso no combate a cartéis. Ciro Gomes apresentou um substitutivo em 31 de outubro, mas ainda não houve acordo sobre o texto e a votação vem sendo adiada. Não foi marcada nova data para análise do parecer.

O presidente da comissão especial, deputado Vignatti (PT-SC), afirmou que o principal ponto de divergência é sobre as multas aplicadas contra empresas que formem cartéis em mercados relevantes de bens e serviços. Na avaliação de Vignatti, o parecer foi brando ao fixar os valores das multas em porcentagens, e não nominalmente. Ainda assim, ele acha que é possível se chegar a um acordo.

Avanço
O deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) considera o relatório de Ciro Gomes um avanço. "Ele estudou a fundo a questão, entendeu que a legislação do Cade não é similar à do Código de Defesa do Consumidor ou do Código de Trânsito. É na área penal, trata de crimes contra a economia popular, que são crimes gravíssimos, como é o caso da formação de cartéis. Tem que haver uma legislação que realmente iniba, que desestimule esses crimes de tamanha gravidade. Isso está contemplado no arcabouço do seu relatório", ressaltou.

Mendes Thame disse ainda que há possibilidade de acordo para aprovação da matéria, desde que o governo, que discorda de alguns pontos do parecer, aprove o relatório de Ciro Gomes.

Relatório
O relator propõe medidas para reduzir a burocracia e otimizar os processos de análise de condutas econômicas que possam trazer prejuízos ao consumidor. Entre elas, estão a unificação do Cade com a Secretaria de Direito Econômico (SDE). O novo Cade teria como principal missão julgar casos de formação de cartéis e analisar fusões de empresas, atuando em conjunto com a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SAE) do Ministério da Fazenda.

Ciro Gomes propõe também descriminalizar práticas econômicas comuns nos dias de hoje, como vendas casadas e contratos de exclusividade, entre diversas outras. Elas passariam a ser analisadas caso a caso, e seriam punidas com medidas administrativas. A prática de cartel, no entanto, permanece como crime.

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Reportagem - Paulo Roberto Miranda/Rádio Câmara
Edição - Marcos Rossi

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