Trabalho aprova programa de emprego para ex-preso

04/12/2007 - 11:06  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou no último dia 28 o Projeto de Lei 7530/06, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que cria o Programa Nacional de Incentivo ao Emprego de Egressos do Sistema Penitenciário (Proesp), como parte do Programa do Seguro-Desemprego. O Proesp concede subvenções a quem empregar egressos do sistema prisional e garante cursos de qualificação profissional.

A relatora, deputada Manuela D`Ávila (PCdoB-RS), apresentou parecer favorável. Ela afirmou que, apesar de a Lei de Execução Penal (7.210/84) prever para o preso o direito à educação, à formação profissional e ao trabalho, o percentual de detentos que efetivamente têm acesso a esses serviços é pequeno.

Manuela acolheu em seu parecer o voto do relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que analisou a matéria anteriormente. Pereira afirma que o projeto tem "um conjunto de medidas capazes de permitir o retorno do apenado ao meio social em condições favoráveis para a sua integração, preparando-o para o mundo do trabalho". Para ele, é indispensável que, ao recuperar a liberdade, o condenado seja eficientemente assistido tanto quanto possível pelo Estado e pela sociedade civil organizada, por meio de procedimentos assistenciais.

Emendas
A relatora também acolheu as duas emendas aprovadas pela Comissão de Segurança. A primeira delas suprimiu do texto original o trecho que propunha a redução de 8% para 0,5% da alíquota de contribuição para o FGTS. Ela entendeu que a medida seria prejudicial ao empregado em caso de despedida arbitrária e levantamento do fundo.

Manuela D`Ávila concordou ainda com a alteração que propõe a devolução dos incentivos obtidos pelo empregador quando este não cumprir adequadamente as disposições do Proesp.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Vania Alves
Edição - Noéli Nobre

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