Trabalho aprova mais transparência para verba de município

30/11/2007 - 18:49  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 751/07, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que obriga os presidentes das câmaras municipais a informarem os vereadores, por escrito, sobre a liberação de recursos federais para seus municípios. Atualmente, o comunicado é feito apenas aos dirigentes das câmaras.

A proposta também aumenta o prazo para as prefeituras beneficiárias dos recursos notificarem os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as organizações empresariais a respeito da liberação das verbas. No projeto, esse prazo, que hoje é de dois dias úteis, é ampliado para cinco dias úteis.

Transparência
O relator, deputado Wilson Braga (PMDB-PB), recomendou a aprovação da matéria. Em sua opinião, o projeto aperfeiçoa a legislação vigente, ao permitir uma maior publicidade e transparência em relação aos recursos federais destinados aos municípios, e corrige falhas, como a ausência de punição: o projeto tipifica como ato de improbidade administrativa o descumprimento da norma.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda examinada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Oscar Telles
Edição - Renata Tôrres

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