Projeto obriga incorporador a dar terreno como garantia

29/11/2007 - 13:50  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 747/07, do deputado Rogerio Lisboa (DEM-RJ), que aumenta as garantias dos compradores de imóveis na planta. Conforme o projeto, o terreno e as acessões (acréscimos ao imóvel) objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, serão separados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, servindo de garantia para os compradores, caso os imóveis não sejam entregues.

Atualmente, a afetação é opcional. "Trata-se de caso esdrúxulo, em que é o devedor quem decide se prestará ou não garantia do cumprimento de suas obrigações. O dispositivo precisa ser modificado parar tornar compulsória a afetação patrimonial, porque o que está em jogo é a proteção da economia popular e não a conveniência do incorporador", afirma Rogerio Lisboa.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Oscar Telles
Edição – Wilson Silveira