Comissão assegura vaga em creches para filhos de PM

27/11/2007 - 11:38  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (21) projeto que assegura vagas em creches ou pré-escolas públicas para filhos ou dependentes de policiais militares e de integrantes do Corpo de Bombeiros Militar. Essas creches deverão ficar próximas ao local de trabalho ou à residência do policial. A exigência consta de substitutivo do deputado Sandro Mabel (PR-GO) ao Projeto de Lei 88/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ).

Pelo texto original do projeto, os estados e o Distrito Federal ficariam obrigados a instalar novas creches ou pré-escolas perto das unidades policiais.

Se não houver vaga em creche nas proximidades do local de trabalho ou da residência do policial, ele deverá receber auxílio-creche ou auxílio-pré-escola. O direito à vaga vai do nascimento do dependente até o fim do ano letivo em que ele completar seis anos de idade.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será examinada pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Oscar Telles
Edição - Pierre Triboli

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