CCJ aprova empréstimo no Banco da Terra para herdeiros

14/11/2007 - 15:38  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem o Projeto de Lei Complementar (PLP) 362/06, do Poder Executivo, que autoriza financiamento pelo Banco da Terra para herdeiros que desejem adquirir outras partes de imóvel rural dividido em partilha.

O relator do projeto na comissão, deputado Odílio Balbinotti (PMDB-PR), recomendou a aprovação da proposta e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, que não alterou o teor do projeto, mas fez ajustes na redação. A matéria segue agora para análise do Plenário.

O Fundo de Terras e da Reforma Agrária ou Banco da Terra, criado pela Lei Complementar 93/98, financia a compra de imóveis rurais em até 20 anos, com prazo de carência de, no máximo, 36 meses, e juros que não podem ultrapassar 12% ao ano.

Requisitos
Atualmente, a lei permite o financiamento com recursos do Banco da Terra apenas para trabalhadores rurais que não possuem imóveis. A preferência é para assalariados, parceiros, posseiros e arrendatários que comprovem, no mínimo, cinco anos de experiência na atividade agropecuária; e agricultores proprietários de imóveis cuja área não alcance a dimensão da propriedade familiar, definida em lei como aquela utilizada basicamente para subsistência.

Exceção
A lei veda expressamente que herdeiros de terras rurais sejam beneficiários do Banco da Terra. O projeto estabelece exceção no caso de partilha de um único imóvel para evitar que a propriedade rural seja obrigatoriamente dividida. Com a mudança, um ou mais herdeiros poderão comprar as partes dos demais.

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Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Marcos Rossi

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