CCJ aprova redução da pena em troca de trabalho ou estudo
14/11/2007 - 14:19
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (13) proposta que permite a redução de pena para o preso em regime fechado ou semi-aberto que estudar. Conforme o texto aprovado, será reduzido um dia de pena para cada 20 horas-aula de estudo. A proposta aprovada também proíbe a progressão de pena do preso que se recusar a trabalhar ou estudar.
Atualmente, o preso tem direito a redução de um dia de pena por cada três trabalhados. Essa possibilidade é mantida no texto aprovado pela CCJ. A comissão acolheu substitutivo do deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) ao Projeto de Lei 6298/05, do deputado Carlos Souza (PP-AM). Magalhães Neto, por sua vez, aproveitou texto proposto pelo ex-deputado Antonio Carlos Biscaia e já aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O projeto original exclui a possibilidade de redução de pena do preso que se recusar a trabalhar.
Conforme o texto aprovado, a implantação do sistema de trabalho dos presos deverá ser feita no prazo de cinco anos.
Antonio Carlos Magalhães Neto lembrou que a redução do tempo de execução da pena aos condenados que estiverem trabalhando, além de ajudar a resolver o problema da superpopulação carcerária e da ociosidade dos presos, vai colaborar com a reeducação e preparar os condenados para a reintegração à sociedade.
Superpopulação carcerária
Para solucionar o problema da superpopulação carcerária, tanto o projeto original quanto o substitutivo obrigam o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária a fixar a capacidade máxima de ocupação de cada estabelecimento penal. O poder público tem prazo de cinco anos para cumprir esse limite.
O substitutivo estipula como sanção pelo descumprimento da nova norma a suspensão do repasse das cotas do Fundo Penitenciário Nacional ao ente federado responsável pelo estabelecimento penal.
O projeto, que altera a Lei de Execução Penal (7210/84), será votado agora pelo Plenário da Câmara.
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Reportagem - Roberto Seabra
Edição - Wilson Silveira
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