Câmara aprova notificação da Receita e Polícia sobre óbito

13/11/2007 - 18:07  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou em caráter conclusivo, na reunião que foi encerrada há pouco, o Projeto de Lei 6785/06, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que obriga os serviços de registros civis a comunicar os óbitos à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública do estado emissor da carteira de identidade.

O objetivo da proposta, segundo o autor, é evitar fraudes. Atualmente, a comunicação dos óbitos é obrigatória apenas entre os diversos cartórios e para a Justiça Eleitoral.

A votação seguiu o parecer do relator, deputado Fernando Coruja (PPS-SC). A proposta ainda será analisada pelo Senado.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Francisco Brandão

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