Projeto renova acordo para manter escritório de entidade da ONU no Brasil
13/09/2024 - 12:33
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 271/24 renova, por mais seis anos, o acordo para manter o escritório da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) no Brasil. A proposta em análise na Câmara dos Deputados.
O escritório da OMPI funciona no Rio de Janeiro desde 2009 e sua manutenção no país já foi renovada uma vez (2018) pela Câmara e pelo Senado.
A OMPI é uma entidade do sistema das Nações Unidas (ONU) responsável por elaborar regras internacionais de proteção da propriedade intelectual. A unidade brasileira tem por objetivo apoiar a implantação de atividades relacionadas à propriedade intelectual no país.
No final do ano passado, o governo brasileiro e a entidade firmaram um novo instrumento de renovação que, como o anterior, precisa da chancela das duas Casas do Congresso Nacional para entrar em vigor. Essa exigência está prevista na Constituição.
Pelo texto do acordo, o escritório gozará dos mesmos privilégios e imunidades concedidos pelo Brasil às demais agências especializadas das Nações Unidas. O país reconhecerá a inviolabilidade das instalações do escritório, incluindo seus arquivos, propriedades e bens.
Próximos passos
Inicialmente, o projeto será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Janary Júnior
Edição - Natalia Doederlein
