Relator estende prazo para registro de armas

12/11/2007 - 20:33  

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) terminou de relatar a Medida Provisória 394/07, que estende, até 2 de julho de 2008, o prazo para renovação do registro de armas de fogo. Entre as mudanças propostas pelo relator está a extensão desse prazo para 31 de dezembro do próximo ano. Ele também propõe a possibilidade de registrar a arma em qualquer época, na Polícia Federal, desde que o portador a declare como sua e não haja restrições quanto ao seu cadastramento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Hoje, o registro precisa ser feito no ato da compra da arma.

Mattos avalia que a mudança estimulará o controle das armas. Segundo ele, pouco mais de 300 mil das 15 milhões de armas existentes no País foram cadastradas desde a vigência do Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03).

Outras mudanças são o aproveitamento de armas em bom estado entregues ao Poder Público, se compatíveis com o calibre usado pelas corporações policiais, e a isenção de exame psicológico e técnico e de taxas para os atuais portadores de armas de cano longo de calibre igual ou inferior a ponto 22. Para o relator, o Brasil "não pode se dar ao luxo de destruir armas em bom estado".

No projeto, Mattos também determina ao governo realizar uma divulgação melhor do recadastramento de armas, dos locais onde pode ser feito e de como ele deve ser feito.

Um acordo de lideranças transferiu para a sessão extraordinária de amanhã, marcada para as 9 horas, o início da discussão da Medida Provisória 394/07. Além desta, outras três MPs (387/07, 388/07 e 395/07) e um projeto de lei (PL 2105/07) trancam a pauta.

Em seguida, a Ordem do Dia foi encerrada.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição - Patricia Roedel

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