Comissão aprova normas para ajuda a tribunal internacional
12/11/2007 - 18:09
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou na última quarta-feira (7) o Projeto de Lei 301/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que tipifica os crimes que violam o direito internacional humanitário (crimes de guerra, contra a humanidade e de genocídio), e estabelece normas para a cooperação judiciária do Brasil com o Tribunal Penal Internacional (TPI).
Os três tipos de crime citados são os previstos no Estatuto de Roma, diploma legal de âmbito mundial, aprovado em 1998, a partir do qual foi instituído o TPI. Segundo o autor, deputado Dr. Rosinha, o projeto de lei tem o objetivo de resgatar um "débito" do Brasil para com a comunidade internacional, pelo fato de até hoje o País ainda não participar integralmente da jurisdição do TPI.
Direitos humanos
O relator, deputado Claudio Cajado (DEM-BA), recomendou a aprovação do projeto. Ele reconhece que a medida é necessária para que seja efetiva a participação brasileira no TPI. "O tribunal somente exerce sua jurisdição de forma residual, e somente se instauram processos depois de esgotada a via procedimental interna do país vinculado", lembrou.
"A criação do TPI se dá em um contexto de intensa valorização dos direitos humanos. O projeto tipifica alguns crimes consagrados pelo Direito Internacional, que atentam contra os direitos humanos. É o caso dos crimes de escravidão, tráfico de pessoas, tortura e trabalhos forçados, todos considerados crimes contra a humanidade", exemplifica.
Crime militar
O projeto foi aprovado com emendas apresentadas pelo relator. A primeira delas estabelece que os crimes previstos serão considerados crimes militares, e, portanto, da competência da Justiça Militar, sempre que estiverem previstos no Código Penal Militar. É o caso, por exemplo, do crime de tortura.
Outra emenda trata do recrutamento ou alistamento forçado de menores. De acordo com o texto, fica vedado o recrutamento forçado de menores de 18 anos, e o recrutamento voluntário de menores de 15 anos de idade.
Outras emendas referem-se à tipificação dos crimes de guerra, nos casos de ações de "infração grave à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949".
Tramitação
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Antes de ser analisado pelo Plenário, deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Francisco Brandão
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