Comissão do Cade adia votação para a próxima semana

07/11/2007 - 15:38  

Por falta de quorum, foi transferida para a próxima terça-feira (13) a reunião da Comissão Especial do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e de Defesa da Concorrência para votar o parecer do relator, deputado Ciro Gomes (PSB-CE). A reunião será a partir das 14 horas, em plenário a definir.

A comissão especial analisa os projetos de lei 3937/04, do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), e 5877/05, do Poder Executivo. O objetivo das duas propostas é tornar o sistema mais seletivo na análise de fusões e aquisições e mais rigoroso no combate a cartéis.

Novo Cade
Ciro propõe medidas para reduzir a burocracia e otimizar os processos de análise de condutas econômicas que possam trazer prejuízos ao consumidor. Entre elas, estão a unificação do Cade com a Secretaria de Direito Econômico (SDE). O novo Cade teria como principal missão julgar casos de formação de cartéis e analisar fusões de empresas, atuando em conjunto com a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.

O relator propõe também descriminalizar práticas econômicas comuns nos dias de hoje, como vendas casadas e contratos de exclusividade, entre diversas outras. Elas passariam a ser analisadas caso a caso, e seriam punidas com medidas administrativas. Nos dois pareceres, a prática de cartel é a única conduta que permanece como crime.

Veja a íntegra do relatório

Notícias anteriores:
Relator apresenta parecer sobre nova lei da concorrência

Reportagem - Oscar Telles
Edição - Regina Céli Assumpção

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
SR