Projeto aumenta para um mínimo renda para receber BPC

06/11/2007 - 18:00  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 924/07, do deputado Marcelo Serafim (PSB-AM), que aumenta para um salário mínimo per capita a renda familiar exigida para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC), prevista na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas - Lei 8742/93). O benefício, no valor de um salário mínimo mensal, é destinado a pessoas portadoras de deficiência e idosos a partir de 67 anos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pela família.

O projeto altera a Loas, que estabelece atualmente como 1/4 do salário mínimo per capita a renda exigida para a concessão do BPC.

Indigentes
O autor da proposta considera a Lei 8.742/93 muito restritiva. "Isso significa que apenas os indigentes têm direito, na prática, ao benefício constitucionalmente previsto", ressalta.
Para Marcelo Serafim, trata-se de restrição totalmente descabida, pois, na sua avaliação, o salário mínimo no Brasil não é suficiente sequer para a manutenção de um casal sem filhos. "Aliás, até mesmo o presidente da República já reconheceu a impropriedade da exigência imposta na lei. Inadmissível, portanto, a manutenção do irrisório patamar de renda da família atualmente estabelecido para a concessão do benefício."

Tramitação
O projeto está apensado ao PL 3967/97 e a outras 55 proposições que tratam do mesmo tema. Os projetos serão analisados pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Notícias anteriores:
Projeto aumenta limite de renda para receber benefícios
Projeto facilita obtenção de benefício assistencial
Regras de benefício continuado podem ser alteradas

Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Regina Céli Assumpção

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
SR