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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última quarta-feira (31), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5939/05, do Executivo, que muda a Lei de Licitações (8666/93) e dispensa a realização de licitação para a compra de bens e a contratação de serviços para atender as Forças Amadas em operações de paz. A matéria segue para o Senado.

O relator, deputado William Woo (PSDB-SP), defendeu a aprovação do projeto e apresentou uma emenda de redação ao texto original. "Do ponto de vista da constitucionalidade formal, o projeto não apresenta quaisquer vícios, visto que compete à União legislar privativamente sobre normas gerais de licitação e contratação", observou.

O Brasil integra atualmente a missão de paz da Organização das Nações Unidas (ONU) no Haiti. A operação, que começou em 2004, foi recentemente prorrogada por mais um ano. O efetivo brasileiro é composto por 1.200 militares e civis.

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Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Francisco Brandão

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