Finanças rejeita divisão em responsabilidade de gestor

19/10/2007 - 17:54  

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na quarta-feira (17), o Projeto de Lei Complementar 11/07, do deputado José Linhares (PP-CE), que estabelece a divisão entre a responsabilidade civil e fiscal dos gestores públicos que descumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que, apesar de a proposta levantar um debate importante, a Lei 8429/92 já prevê essa responsabilização em rito próprio, sendo, portanto, desnecessária a medida proposta.

Tramitação
O projeto, sujeito à votação pelo Plenário, tramita em regime de prioridade e já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias anteriores:
Trabalho aprova responsabilização civil de gestor público

Reportagem - Vania Alves
Edição - Renata Tôrres

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
SR