Comissão aprova alteração de contrato social por maioria

19/10/2007 - 11:54  

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (17) o Projeto de Lei 1632/07, do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que permite modificações do contrato social de empresas, como a transferência total ou parcial de cotas de sócios, por maioria absoluta de votos. Atualmente, segundo o Código Civil, o contrato social de uma sociedade empresarial só pode ser alterado por deliberação unânime dos sócios.

O relator, deputado Albano Franco (PSDB-SE), recomendou a aprovação da matéria, observando que "a flexibilização das regras societárias virá em benefício de uma maior agilidade nos processos organizacionais das sociedades civis, com impactos positivos para o funcionamento da economia". Segundo ele, as regras da economia brasileira são "excessivamente" rígidas e muitas delas estão em desarmonia com a atual realidade. Por isso, acrescentou, há constante demanda por atualização, o que justifica a renovação do Código Civil.

Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Oscar Telles
Edição - Marcos Rossi

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