OAB-SP e Depen defendem privatização parcial de presídios
16/10/2007 - 20:37
Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça defenderam hoje a privatização de serviços de assistência aos presidiários e de serviços de hotelaria, como lavanderia e alimentação, em penitenciárias brasileiras. Entretanto, condenaram a transferência da segurança interna dos presídios ao setor privado.
De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), o preso e o egresso do sistema penitenciário têm direito a assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e a saúde.
A posição da OAB e do Depen foi sustentada durante audiência pública promovida pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para discutir o Projeto de Lei 2825/03, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que viabiliza, em todo o País, a privatização da assistência aos presidiários e a segurança interna dos presídios.
O próprio autor; o relator do projeto, deputado Luciano Castro (PR-RR); e os outros parlamentares presentes à reunião, à exceção de Luiz Carlos Busato (PTB-RS), rebateram a resistência da OAB-SP e do Depen à privatização da segurança penitenciária.
Falta de vagas
O diretor-geral substituto do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça e diretor do Sistema Penitenciário Federal, Wilson Salles Damázio, afirmou que manter a segurança dos presídios sob a responsabilidade direta do Estado é "cláusula pétrea" para o Depen. Segundo ele, o desenho institucional dos presídios federais assegura que "todos os detentos vão cumprir suas penas, não usarão celulares, nem ameaçarão aqueles que se encarregam da administração da unidade prisional".
Damázio admitiu que seriam necessárias mais 200 mil vagas para acomodar adequadamente os condenados que hoje cumprem penas em presídios lotados, mas lembrou que o Governo Lula criou o Sistema Penitenciário Federal, "o que ninguém teve coragem de fazer".
Mabel avalia que, sem a participação do setor privado, não haverá solução para o déficit de 780 mil vagas existente no sistema prisional brasileiro, considerados os 580 mil mandados de prisão não cumpridos, segundo dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública apresentados por Damázio. "A privatização vai tornar o sistema mais eficiente e mais barato", disse o deputado.
Novas vagas
Damázio afirmou que o governo combaterá a crise do sistema prisional com o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), com dotações de R$ 6,7 bilhões, que, entre outras medidas, incluem a criação de 33 mil novas vagas prisionais para jovens e adultos.
Mabel reconheceu o esforço do governo, mas acredita que é preciso ter mais ousadia. "Temos que ter coragem, Damázio", aconselhou. Para Mabel, considerando sua baixa capacidade de investimento, até que o governo tem feito muito.
Mais presídios
O Conselho Nacional de Política Criminal determinou, recentemente, o limite máximo de 800 presos por unidade prisional. Para que a regra seja cumprida, é necessária a construção de mais 250 presídios em todo País. O projeto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Renata Tôrres
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