Regulamentação de conselhos de despachantes pode mudar

11/10/2007 - 19:11  

O Projeto de Lei 774/07, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), altera a Lei 10602/02, que trata do Conselho Federal e dos conselhos regionais dos despachantes de documentos. Pela proposta, essas instituições deixam de ter personalidade de direito privado e passam a ser de direito público. O texto determina ainda que os conselhos exerçam suas funções por delegação do poder público, e veta expressamente a criação de mais de um conselho regional para a mesma base territorial do estado ou do Distrito Federal.

Os conselhos, de acordo com o texto, são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, assim como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias. Além disso, o projeto determina que a profissão de despachante é privativa das pessoas habilitadas pelos conselhos.

Segundo Arnaldo Faria de Sá, na forma atual a lei suscita dúvidas e interpretações "que serão dirimidas por meio do projeto".

Tramitação
A proposta terá análise em caráter conclusivo das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Maria Neves
Edição - João Pitella Junior

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